AREsp 1809497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não merece provimento porque o reconhecimento da materialidade, autoria e dolo fundou-se em prova pericial, testemunhal e documental apreciada pelo Tribunal a quo; a eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DALMO; Agravante: IRENI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Máquinas Eletrônicas Programáveis / Caça Níqueis, Materialidade, Autoria, Dolo, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Máquinas Eletrônicas Programáveis / Caça Níqueis Materialidade Autoria Dolo Presunção De Inocência +5 more

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Parties

DALMO

Agravante

IRENI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade delitiva
  2. 2 Existência de autoria
  3. 3 Existência de dolo específico para o crime de contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não merece provimento porque o reconhecimento da materialidade, autoria e dolo fundou-se em prova pericial, testemunhal e documental apreciada pelo Tribunal a quo; a eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.