AREsp 1847296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a divergência entre os autos quanto à quantidade de cigarros não demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo que comprometa a materialidade do crime, sendo suficiente para a condenação a prova de que o acusado manteve em depósito ao menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem documentação de regular internalização; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrabando, Cadeia De Custódia, Materialidade Da Prova, Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Contrabando Cadeia De Custódia Materialidade Da Prova Nulidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE CARLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Divergência na quantidade de cigarros apreendidos entre auto da Receita Federal e auto da polícia civil
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a divergência entre os autos quanto à quantidade de cigarros não demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo que comprometa a materialidade do crime, sendo suficiente para a condenação a prova de que o acusado manteve em depósito ao menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem documentação de regular internalização; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO DE CARLI.