REsp 1920222 - ACORDAO

REsp 1920222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites previstos no art. 45, § 1º do CP e a redução do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: WILLIAN DOUGLAS GARBO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Contrabando Descaminho Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOUGLAS GARBO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do valor da prestação pecuniária fixada pelo juízo de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso de alegada desproporcionalidade por falta de condições financeiras do réu
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites previstos no art. 45, § 1º do CP e a redução do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.