REsp 1931099 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram preenchidos requisitos de conhecimento de certas matérias por ausência de prequestionamento; constatada a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado (Súmula 269/STJ inaplicável); a inabilitação para dirigir foi fundamentada diante do uso do veículo como instrumento do crime; e a pretensão de revogação da prisão preventiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MIERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Prequestionamento, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Inabilitação Para Dirigir, Prisão Preventiva, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Penal Processual Penal Contrabando Prequestionamento Fixação Do Regime Prisional Inicial Inabilitação Para Dirigir Prisão Preventiva Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MIERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Fundamentação da imposição da inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, III, do Código Penal e relação com o art. 278-A do CTB

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram preenchidos requisitos de conhecimento de certas matérias por ausência de prequestionamento; constatada a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado (Súmula 269/STJ inaplicável); a inabilitação para dirigir foi fundamentada diante do uso do veículo como instrumento do crime; e a pretensão de revogação da prisão preventiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática e acórdão do Tribunal a quo)