REsp 1907567 - ACORDAO

REsp 1907567 - ACORDAO

Por se tratar de apreensão de grande quantidade de cigarros (439.000 maços, valor aduaneiro de R$ 2.195.000,00), ficou configurada circunstância judicial desfavorável que legitima a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, ainda que a pena definitiva tenha sido reduzida para 2 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o regimental improvido
Legal Topics
Contrabando, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável, Majoração Da Pena Base Pela Quantidade De Mercadoria Apreendida
Penal Processo Penal Contrabando Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável Majoração Da Pena Base Pela Quantidade De Mercadoria Apreendida

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Valoração da grande quantidade de cigarros apreendida para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de apreensão de grande quantidade de cigarros (439.000 maços, valor aduaneiro de R$ 2.195.000,00), ficou configurada circunstância judicial desfavorável que legitima a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, ainda que a pena definitiva tenha sido reduzida para 2 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter regime inicial semiaberto