AREsp 1660185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 92, III, do Código Penal não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a capacidade econômica do réu e o valor de fiança pago, e salientou que cabe ao juízo da execução analisar as condições de cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: Wilson Galvao Junior; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wilson Galvao Junior

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da prestação pecuniária (vedado por Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 92, III, do Código Penal (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Competência do juízo da execução para analisar pedido de AJG e condições de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 92, III, do Código Penal não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a capacidade econômica do réu e o valor de fiança pago, e salientou que cabe ao juízo da execução analisar as condições de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.