RHC 142320 - DECISAO

RHC 142320 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal, na qual houve exame exauriente da autoria e da materialidade, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal e impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: IBRAHIM MOHAMAD BARAKAT; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Contrabando, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Contrabando Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

IBRAHIM MOHAMAD BARAKAT

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas e de especificação de norma penal em branco
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal, na qual houve exame exauriente da autoria e da materialidade, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal e impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se