AREsp 1809497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, para desconstituir o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu ausência de dolo, materialidade delitiva ou insuficiência de provas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade dada a existência de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e à possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: DALMO; Agravante/recorrente: IRENI; Estabelecimento Comercial/parte Interessada: CAFÉ E BAR ADELI LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Contrabando, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Contrabando Súmula 7/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALMO

Agravante/recorrente

IRENI

Agravante/recorrente

CAFÉ E BAR ADELI LTDA. ME

Estabelecimento Comercial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Existência de dolo, materialidade delitiva e suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, para desconstituir o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu ausência de dolo, materialidade delitiva ou insuficiência de provas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade dada a existência de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e à possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.