RHC 144918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundamentação idônea para a prisão preventiva: presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados por condenações pretéritas, ação penal em curso e prisão anterior por fato similar, e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública (art. 282, I; art. 312 CPP); a alegação de risco à saúde por Covid-19 não foi comprovada.

Parties
Agravante: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Contrabando, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prova de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundamentação idônea para a prisão preventiva: presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados por condenações pretéritas, ação penal em curso e prisão anterior por fato similar, e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública (art. 282, I; art. 312 CPP); a alegação de risco à saúde por Covid-19 não foi comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS.