AREsp 1931599 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ), e porque as questões trazidas dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: THIAGO LIMA DO REGO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prestação Pecuniária, Confissão
Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THIAGO LIMA DO REGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ); possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ); discussão sobre a ciência do agente quanto à procedência estrangeira da mercadoria.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ), e porque as questões trazidas dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e nos termos da Súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.