REsp 1931385 - DECISAO

REsp 1931385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, por se tratar de inovação legislativa de natureza processual penal, o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida; ademais, o oferecimento do ANPP é iniciativa do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado, razão pela qual não se admite a abertura de vista ao parquet para proposta retroativa no caso em exame.

Parties
Recorrente (réu): Régis Cézar Lopes dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inabilitação Para Dirigir Veículo
Processual Penal Direito Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

Régis Cézar Lopes dos Santos

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Natureza jurídica e momento adequado para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Demonstração da materialidade, autoria e dolo no crime de contrabando

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, por se tratar de inovação legislativa de natureza processual penal, o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente aos processos em que a denúncia já foi recebida; ademais, o oferecimento do ANPP é iniciativa do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado, razão pela qual não se admite a abertura de vista ao parquet para proposta retroativa no caso em exame.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.