HC 695831 - ACORDAO

HC 695831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (competência originária do STJ para revisões dos próprios julgados) e não se verificou ilegalidade flagrante: as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam, em conjunto com o quantum da pena, a fixação do regime inicial fechado; o mandado de prisão destinou-se ao início do cumprimento da pena transitada em julgado, não caracterizando prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS ADEMIR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Contrabando, Falsidade Ideológica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Processual Penal Direito Penal Contrabando Falsidade Ideológica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUCAS ADEMIR SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação do estabelecimento do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva quando mandado de prisão é para início de cumprimento de pena transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (competência originária do STJ para revisões dos próprios julgados) e não se verificou ilegalidade flagrante: as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam, em conjunto com o quantum da pena, a fixação do regime inicial fechado; o mandado de prisão destinou-se ao início do cumprimento da pena transitada em julgado, não caracterizando prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão por seus próprios fundamentos.