REsp 1954940 - DECISAO

REsp 1954940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de prova (Súmula 7/STJ), circunstância que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DEOCLECIO VIEIRA PRESTES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

DEOCLECIO VIEIRA PRESTES JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre configuração do crime de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de prova (Súmula 7/STJ), circunstância que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.