REsp 1954940 - DECISAO

REsp 1954940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu parcial provimento para reconhecer violação ao art. 617 do CPP quanto à dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionar a dosimetria; manteve-se, no mais, o entendimento de que o acórdão regional enfrentou as questões essenciais, que havia prova suficiente para condenação por corrupção ativa e que foi cabível a aplicação da ementatio libelli para desclassificar organização criminosa para associação criminosa, havendo impossibilidade de conhecer questões não prequestionadas.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO ALVES DO DIVINO; Corréu: DEOCLECIO VIEIRA PRESTES JUNIOR; Parte Acusadora/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Dosimetria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ementatio / Mutatio Libelli, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Associação Criminosa Organização Criminosa Dosimetria Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DO DIVINO

Recorrente

DEOCLECIO VIEIRA PRESTES JUNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Acusadora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição em acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de ementatio libelli (art. 383 CPP) e desclassificação de organização criminosa para associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 presença de provas para corrupção ativa (art. 333 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu parcial provimento para reconhecer violação ao art. 617 do CPP quanto à dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionar a dosimetria; manteve-se, no mais, o entendimento de que o acórdão regional enfrentou as questões essenciais, que havia prova suficiente para condenação por corrupção ativa e que foi cabível a aplicação da ementatio libelli para desclassificar organização criminosa para associação criminosa, havendo impossibilidade de conhecer questões não prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer violação ao art. 617 do Código de Processo Penal quanto à dosimetria.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para redimensionar a dosimetria, nos termos da fundamentação.