AREsp 1962167 - DECISAO

AREsp 1962167 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental porque a impugnação dos fundamentos foi considerada suficiente; manteve-se o entendimento de que a conduta relativa a cigarros de procedência estrangeira configura contrabando e que a exasperação da pena-base no caso concreto (fixação em 4 anos) está justificada pela elevada quantidade apreendida (240.500 maços) e por maus antecedentes, não havendo vício a justificar reforma; com base em art. 932, VIII do CPC, art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON ALAMINO ALVAREZ; Decisor (ministro Presidente): HUMBERTO MARTINS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Competência Federal
Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

WILSON ALAMINO ALVAREZ

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor (ministro Presidente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a importação/posse de cigarros de procedência estrangeira se configura como crime de contrabando ou como descaminho
  2. 2 Se a pena-base pode ser exasperada por fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa ou se exige fundamentação específica para exceder esse parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental porque a impugnação dos fundamentos foi considerada suficiente; manteve-se o entendimento de que a conduta relativa a cigarros de procedência estrangeira configura contrabando e que a exasperação da pena-base no caso concreto (fixação em 4 anos) está justificada pela elevada quantidade apreendida (240.500 maços) e por maus antecedentes, não havendo vício a justificar reforma; com base em art. 932, VIII do CPC, art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo regimental