AREsp 1902952 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impugnação exige o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para fins de absolvição ou desclassificação, e o recorrente também não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há fundamentos para reformar a decisão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Súmula 7/stj, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Súmula 7/stj Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de contrabando para descaminho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação exige o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para fins de absolvição ou desclassificação, e o recorrente também não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há fundamentos para reformar a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental