AREsp 1986220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉLUIS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Penas Restritivas De Direitos, Perda De Valores Apreendidos
Penal Processual Penal Contrabando Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉLUIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e sua relação com reexame de provas
  3. 3 Deficiência de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial), razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.