REsp 2107535 - DECISAO

REsp 2107535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas utilizadas para condenação por organização criminosa provinham da mesma operação policial (Operação Pleura) e dos autos vinculados, estiveram à disposição da defesa, não eram ilícitas nem prova emprestada no sentido alegado, e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o número mínimo de integrantes previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 pôde ser demonstrado por condenações e elementos constantes de autos vinculados, razão pela qual a condenação foi mantida.

Parties
Recorrente: VALDENIR CAMPIOTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Contrabando Receptação Organização Criminosa Corrupção De Menores Prova Emprestada Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

VALDENIR CAMPIOTO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de provas oriundas de outros autos vinculados à mesma operação policial para condenação por organização criminosa
  2. 2 Incidência do art. 563 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade
  3. 3 Se é necessário que os demais integrantes da organização constem nos mesmos autos para configuração do art. 2º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas utilizadas para condenação por organização criminosa provinham da mesma operação policial (Operação Pleura) e dos autos vinculados, estiveram à disposição da defesa, não eram ilícitas nem prova emprestada no sentido alegado, e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o número mínimo de integrantes previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 pôde ser demonstrado por condenações e elementos constantes de autos vinculados, razão pela qual a condenação foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.