AREsp 2246712 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EDMILSON DE JESUS BRANCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Contrabando, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas

Processual Penal Contrabando Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE JESUS BRANCO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
2 Aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)
3 Aplicação da Súmula 182/STJ (falta de impugnação adequada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.