REsp 2112483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 14/9/2016, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP não é aplicável ao caso; a jurisprudência do STJ admite a retroatividade do dispositivo somente quando, na data de vigência da lei, ainda não houve o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA SIOLIN; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade
Penal Processual Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA SIOLIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 14/9/2016, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que o art. 28-A do CPP não é aplicável ao caso; a jurisprudência do STJ admite a retroatividade do dispositivo somente quando, na data de vigência da lei, ainda não houve o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que afastou o cabimento do ANPP