REsp 2109003 - DECISAO

REsp 2109003 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena e a aplicação da pena acessória de inabilitação, considerando a enorme quantidade de mercadoria apreendida (67.230 maços de cigarros), a conduta em comboio e a fuga à abordagem, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos legais aplicáveis; assim, não houve violação apontada pelos recorrentes que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: ALMIR DOS ANJOS SILVA; Recorrente: ELDER SERPA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inabilitação Para Dirigir Veículo
Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inabilitação Para Dirigir Veículo

Case Brief

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Parties

ALMIR DOS ANJOS SILVA

Recorrente

ELDER SERPA FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do aumento da pena-base diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Cabimento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para réu reincidente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena e a aplicação da pena acessória de inabilitação, considerando a enorme quantidade de mercadoria apreendida (67.230 maços de cigarros), a conduta em comboio e a fuga à abordagem, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos legais aplicáveis; assim, não houve violação apontada pelos recorrentes que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.