HC 878223 - ACORDAO

HC 878223 - ACORDAO

A lei (art. 334, § 3º, do CP) não faz distinção entre transporte regular e clandestino; assim, aplicando-se o texto legal conforme sua redação e a jurisprudência consolidada do STJ, a majorante incide quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: JOICE GONÇALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Contrabando, Causa De Aumento De Pena (art. 334, § 3º, Do Código Penal), Transporte Marítimo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Contrabando Causa De Aumento De Pena (art. 334, § 3º, Do Código Penal) Transporte Marítimo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOICE GONÇALVES CARDOSO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 334, § 3º, do Código Penal quando o transporte é regular ou clandestino

Ratio Decidendi

A lei (art. 334, § 3º, do CP) não faz distinção entre transporte regular e clandestino; assim, aplicando-se o texto legal conforme sua redação e a jurisprudência consolidada do STJ, a majorante incide quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não provido