AREsp 2513142 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de rediscutir a capacidade econômica da sentenciada, para alterar o montante da prestação pecuniária fixada pelo Tribunal de origem em três salários-mínimos, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor foi fixado com fundamentação relacionada à magnitude do crime e à declaração de renda, e eventual modificação do cumprimento da prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo da Execução nos termos do art.169, §1º da LEP.

Parties
Agravante: MARIANA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Contrabando Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum da prestação pecuniária pelo STJ
  2. 2 Critérios aplicáveis à fixação da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de rediscutir a capacidade econômica da sentenciada, para alterar o montante da prestação pecuniária fixada pelo Tribunal de origem em três salários-mínimos, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor foi fixado com fundamentação relacionada à magnitude do crime e à declaração de renda, e eventual modificação do cumprimento da prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo da Execução nos termos do art.169, §1º da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou a prestação pecuniária em três salários-mínimos.