AREsp 1898733 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada do STJ, a importação de arma de pressão sem prévia autorização configura crime de contrabando e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, as alterações decretadas não suprimiram a necessidade de autorização prévia, pois as armas de pressão continuam classificadas como Produtos Controlados pelo Comando do Exército.

Parties
Agravante: Deyvid da Rocha; Agravante: Edemilson Ventura; Agravante: Willian Henrique Skrepka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Importação De Arma De Pressão, Produtos Controlados Pelo Comando Do Exército
Penal Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Importação De Arma De Pressão Produtos Controlados Pelo Comando Do Exército

Case Brief

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Parties

Deyvid da Rocha

Agravante

Edemilson Ventura

Agravante

Willian Henrique Skrepka

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na importação não autorizada de armas de pressão
  2. 2 Se a importação de armas de pressão sem autorização configura crime de contrabando
  3. 3 Efeito de decretos presidenciais (n. 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630) sobre a classificação como Produtos Controlados pelo Comando do Exército

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada do STJ, a importação de arma de pressão sem prévia autorização configura crime de contrabando e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, as alterações decretadas não suprimiram a necessidade de autorização prévia, pois as armas de pressão continuam classificadas como Produtos Controlados pelo Comando do Exército.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.