AREsp 2457009 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a Súmula nº 83/STJ seria inaplicável ou superada, de modo que não se justificou o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/regimentais Contrabando Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação por precedentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a Súmula nº 83/STJ seria inaplicável ou superada, de modo que não se justificou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.