AREsp 1974784 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos da jurisprudência citada, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSELIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROSELIO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos da jurisprudência citada, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ