HC 822122 - ACORDAO

HC 822122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime em razão da gravidade concreta e do modus operandi; a jurisprudência admite a discricionariedade na escolha da fração para valoração das circunstâncias e reconhece o aumento decorrente da continuidade delitiva (seis infrações -> aumento de 1/2), de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Confirmatória Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrabando, Instalação Irregular De Rádio Comunicador, Corrupção Ativa, Formação De Quadrilha Ou Bando, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando Instalação Irregular De Rádio Comunicador Corrupção Ativa Formação De Quadrilha Ou Bando Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Confirmatória Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na fixação da fração para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e cálculo do aumento proporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime em razão da gravidade concreta e do modus operandi; a jurisprudência admite a discricionariedade na escolha da fração para valoração das circunstâncias e reconhece o aumento decorrente da continuidade delitiva (seis infrações -> aumento de 1/2), de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 256-260 que denegou a ordem de habeas corpus.