REsp 2129512 - DECISAO

REsp 2129512 - DECISAO

O STJ entendeu que a recorrente admitiu ser a responsável pelo box 55 onde os cigarros estavam depositados; nos termos de sua jurisprudência, tal admissão, ainda que parcial ou qualificada, autoriza a aplicação da atenuante do art.65, III, "d", do CP, devendo a pena ser reduzida de 2 anos e 4 meses para 2 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ELMA DUARTE DE GONZALEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Contrabando, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando Atenuante Da Confissão Princípio Da Insignificância Dosimetria Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELMA DUARTE DE GONZALEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art.65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de contrabando de cigarros
  3. 3 Comprovação da autoria por documentos e depoimentos fiscais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a recorrente admitiu ser a responsável pelo box 55 onde os cigarros estavam depositados; nos termos de sua jurisprudência, tal admissão, ainda que parcial ou qualificada, autoriza a aplicação da atenuante do art.65, III, "d", do CP, devendo a pena ser reduzida de 2 anos e 4 meses para 2 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e fixo a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.