HC 886585 - DECISAO

HC 886585 - DECISAO

Confrontados o vulto da carga apreendida, que afasta a dispensa de fiança, e os elementos indicativos de hipossuficiência do paciente, impõe-se reduzir o valor arbitrado para quantia condizente com as condições pessoais do custodiado; assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a fiança para R$ 4.706,66, valor já recolhido pela defesa.

Parties
Paciente: GILBERTO BENITEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida E Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada; redução do valor da fiança.
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO BENITEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida E Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da fiança diante da hipossuficiência do paciente
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e interesse no julgamento apesar de writ prévio prejudicado
  3. 3 compatibilidade entre valor da fiança e vulto da carga apreendida

Ratio Decidendi

Confrontados o vulto da carga apreendida, que afasta a dispensa de fiança, e os elementos indicativos de hipossuficiência do paciente, impõe-se reduzir o valor arbitrado para quantia condizente com as condições pessoais do custodiado; assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a fiança para R$ 4.706,66, valor já recolhido pela defesa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada; redução do valor da fiança.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida e liminar confirmada.
  • Reduzido o valor da fiança para R$ 4.706,66 (quatro mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos).