REsp 2090752 - DECISAO

REsp 2090752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade: os embargos de declaração opostos anteriormente foram não conhecidos por intempestividade e, conforme jurisprudência do STJ, embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente; assim o recurso especial foi interposto fora do prazo, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE LUCIVAN DE ANDRADE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Prova Da Materialidade E Autoria, Erro De Proibição
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Prova Da Materialidade E Autoria Erro De Proibição

Case Brief

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Parties

JOSE LUCIVAN DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII, CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração intempestivos sobre prazo recursal
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade: os embargos de declaração opostos anteriormente foram não conhecidos por intempestividade e, conforme jurisprudência do STJ, embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente; assim o recurso especial foi interposto fora do prazo, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.