AREsp 2482085 - ACORDAO

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Porquanto a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e apoiada no conjunto fático-probatório (valor da carga apreendida e demais circunstâncias), a redução do montante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo manifesta desproporcionalidade comprovada (considerando, inclusive, renda informada nos autos), nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (pena Substitutiva Prestação Pecuniária) / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Contrabando Descaminho Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON MELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (pena Substitutiva Prestação Pecuniária) / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da prestação pecuniária na instância especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Verificação de manifesta desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária
  3. 3 Compatibilidade do montante fixado com o art. 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e apoiada no conjunto fático-probatório (valor da carga apreendida e demais circunstâncias), a redução do montante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo manifesta desproporcionalidade comprovada (considerando, inclusive, renda informada nos autos), nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial