AREsp 2368197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a majoração da pena-base em 4 meses e 15 dias por vetorial está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e corresponde a fração pouco superior a 1/6 e inferior a 1/8 do intervalo legal, não cabendo reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando, Pena Base, Embargos De Declaração, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Pena Base Embargos De Declaração Discricionariedade Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegado erro material no cálculo da fração da pena (1/6)
  3. 3 Compatibilidade da majoração da pena-base com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a majoração da pena-base em 4 meses e 15 dias por vetorial está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e corresponde a fração pouco superior a 1/6 e inferior a 1/8 do intervalo legal, não cabendo reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.