REsp 2133990 - ACORDAO

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Tendo sido recebida a denúncia e proferida sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP é incompatível com o instituto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ANDRE VENANCIO DA SILVA MELO; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Cigarros, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Art. 334 a Do CP, Lei N. 13.964/2019, Temas Repetitivos (tema Repetitivo N. 1.098)
Processo Penal Contrabando Cigarros Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Art. 334 a Do CP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDRE VENANCIO DA SILVA MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP quando já existe sentença condenatória

Ratio Decidendi

Tendo sido recebida a denúncia e proferida sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP é incompatível com o instituto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental