HC 913878 - DECISAO

HC 913878 - DECISAO

A impetração é inadmissível por ter sido ajuizada concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e abuso do writ; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Thiago Candido Amorim da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido inadmissível.
Legal Topics
Contrabando, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Unirrecorribilidade, Abuso Do Writ, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Contrabando Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Unirrecorribilidade Abuso Do Writ Inadmissibilidade

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Parties

Thiago Candido Amorim da Silva

Beneficiário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de substituição da pena carcerária por penas restritivas de direitos com fundamento no §3º do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Impetração concomitante à interposição de recurso especial pela defesa, configurando ofensa à unirrecorribilidade e abuso do writ
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus e indeferimento liminar da inicial

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível por ter sido ajuizada concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e abuso do writ; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.