HC 919912 - DECISAO

HC 919912 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata da mesma matéria de outro HC (n. 918.023/MG), já indeferido liminarmente por supressão de instância, configurando reiteração de pedidos não admitida na Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Contrabando, Sentença Condenatória, Prisão, Regime Fechado, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Contrabando Sentença Condenatória Prisão Regime Fechado Reiteração De Pedidos Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente ajuizado
  2. 2 Supressão de instância como motivo para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata da mesma matéria de outro HC (n. 918.023/MG), já indeferido liminarmente por supressão de instância, configurando reiteração de pedidos não admitida na Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.