REsp 2125267 - DECISAO

REsp 2125267 - DECISAO

Conforme entendimento atual do STJ, a assunção de culpa, ainda que parcial ou mediante tese exculpatória (por exemplo, alegar atuar como "laranja"), configura confissão passível de atenuação. Assim, reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP) no caso concreto, reduzindo-se a pena intermediária ao mínimo legal (2 anos de reclusão), sem alteração da pena-base e mantendo-se os demais éditos condenatórios.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Parcial/qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Parcial/qualificada

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Parties

CRISTIANO MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Irrelevância da propriedade da mercadoria para configuração do crime de contrabando

Ratio Decidendi

Conforme entendimento atual do STJ, a assunção de culpa, ainda que parcial ou mediante tese exculpatória (por exemplo, alegar atuar como "laranja"), configura confissão passível de atenuação. Assim, reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP) no caso concreto, reduzindo-se a pena intermediária ao mínimo legal (2 anos de reclusão), sem alteração da pena-base e mantendo-se os demais éditos condenatórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do Código Penal).