AREsp 2494080 - DECISAO

AREsp 2494080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não apresentou impugnação concreta ao óbice previsto na Súmula n. 7/STJ e violou o princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC), justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUZA BOSCO; Agravante: VALDINEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Art. 70 Da Lei N. 4.117/1962, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc)
Penal Processo Penal Contrabando Receptação Art. 70 Da Lei N. 4.117/1962 Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE SOUZA BOSCO

Agravante

VALDINEI FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não apresentou impugnação concreta ao óbice previsto na Súmula n. 7/STJ e violou o princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC), justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.