REsp 2143804 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, impedindo aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea de prova suficiente para manter a condenação (súmula 7/STJ impede reexame de provas) e a exasperação da pena-base em 1/2 em razão da apreensão de 20.000 maços de cigarros mostra-se proporcional e devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: CLAUDECIR GONÇALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Súmula 7/stj, Pena Base, Exasperação, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Súmula 7/stj Pena Base Exasperação +1 more

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Parties

CLAUDECIR GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, impedindo aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea de prova suficiente para manter a condenação (súmula 7/STJ impede reexame de provas) e a exasperação da pena-base em 1/2 em razão da apreensão de 20.000 maços de cigarros mostra-se proporcional e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada