REsp 2018693 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SANCLE LIRA DE MEDEIROS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Contrabando, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SANCLE LIRA DE MEDEIROS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante/parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da inviolabilidade domiciliar
- 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais no recurso especial
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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