AREsp 2548120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que sustentam a manutenção do quantum da pena pecuniária, incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Constatou-se que a pena pecuniária de R$ 5.000,00 foi fixada proporcionalmente aos elementos dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: WILIAN LARREA CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILIAN LARREA CASTELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena pecuniária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que sustentam a manutenção do quantum da pena pecuniária, incidindo a Súmula n. 283/STF; além disso, eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Constatou-se que a pena pecuniária de R$ 5.000,00 foi fixada proporcionalmente aos elementos dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.