AREsp 2571707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de violação ao princípio do juiz natural nem de prejuízo; a materialidade, autoria e o dolo estavam comprovados nos autos; a análise da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a confissão não afetou a pena quando esta foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR DA SILVA; Agravante: JULIANA APARECIDA DO REGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal E Penal) / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Juiz Natural, Dolo, Continuidade Delitiva, Confissão, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Processual Penal Penal Contrabando Juiz Natural Dolo Continuidade Delitiva Confissão Dosimetria +2 more

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Parties

FERNANDO CESAR DA SILVA

Agravante

JULIANA APARECIDA DO REGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal E Penal) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por violação do princípio do juiz natural
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) nas condutas imputadas
  3. 3 Reconhecimento ou não da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de violação ao princípio do juiz natural nem de prejuízo; a materialidade, autoria e o dolo estavam comprovados nos autos; a análise da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a confissão não afetou a pena quando esta foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental