AREsp 2616613 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (alteração do veículo e elevado volume de combustível apreendido - mais de 300 litros), não havendo ilegalidade na dosimetria; o pedido de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação sobre a fração de 1/6 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por tais razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Contrabando, Dosimetria Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Confissão Espontânea

Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base
2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ
3 Prequestionamento acerca da fixação da fração de aumento em 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Negar provimento ao recurso