AREsp 2488320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (baseado na Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, e não há determinação de sobrestamento em razão da discussão sobre a Súmula 231/STJ pela Terceira Seção.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (182, 83, 231, 7)
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Contrabando Dosimetria Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ (182, 83, 231, 7)

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (baseado na Súmula 83/STJ), razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, e não há determinação de sobrestamento em razão da discussão sobre a Súmula 231/STJ pela Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.