AREsp 2523813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento que permanece vigente e não superado pela Terceira Seção, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL MACEDO FERREIRA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

CARLOS DANIEL MACEDO FERREIRA RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela incidência cumulativa de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Eventual superação (overruling) da Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento que permanece vigente e não superado pela Terceira Seção, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.