REsp 2008103 - ACORDAO

REsp 2008103 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento: o ANPP não se mostra aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual não é possível a retroação pretendida; adicionalmente, o pedido de aplicação de atenuante aquém do mínimo legal não foi conhecido por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: LUCIANO ROGERIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Atenuante, Aplicação Aquém Do Mínimo Legal
Penal Processo Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Atenuante Aplicação Aquém Do Mínimo Legal

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Parties

LUCIANO ROGERIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP (art. 28-A do CPP) em processo com denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Limite temporal da retroatividade do art. 28-A do CPP (até o recebimento da denúncia)
  3. 3 Inovação recursal quanto ao pedido de aplicação de atenuante abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento: o ANPP não se mostra aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual não é possível a retroação pretendida; adicionalmente, o pedido de aplicação de atenuante aquém do mínimo legal não foi conhecido por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, na extensão, nego-lhe provimento