EREsp 2066205 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu pela presença de todos os elementos do tipo penal de lavagem de dinheiro (materialidade, autoria e dolo direto) com base no conjunto probatório, e a pretensão defensiva de reverter tal conclusão demandaria reexame amplamente fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Massoqueti; Agravante: Sandreli de Paula Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Art. 1º, § 1º, II, Lei N. 9.613/1998
Penal Processual Penal Contrabando Descaminho Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Art. 1º, § 1º, Ii, Lei N. 9.613/1998

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Parties

Rodrigo Massoqueti

Agravante

Sandreli de Paula Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de materialidade, autoria e dolo direto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu pela presença de todos os elementos do tipo penal de lavagem de dinheiro (materialidade, autoria e dolo direto) com base no conjunto probatório, e a pretensão defensiva de reverter tal conclusão demandaria reexame amplamente fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental