AREsp 2616772 - ACORDAO

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Considerando que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base diante da fuga do réu, dos maus antecedentes e da apreensão de 350.000 maços de cigarros, e que não há imposição de fração matemática para valoração dos vetoriais do art. 59 do CP, não se comprovou violação à legislação federal passível de redimensionamento nesta instância extraordinária; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LINDOMAR GUALBERTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

LINDOMAR GUALBERTO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da dosimetria da pena imposta em instância ordinária
  2. 2 Existência ou não de critério matemático obrigatório para valoração negativa dos vetoriais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Proporcionalidade e motivação do aumento da pena-base em razão de fuga, maus antecedentes e quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base diante da fuga do réu, dos maus antecedentes e da apreensão de 350.000 maços de cigarros, e que não há imposição de fração matemática para valoração dos vetoriais do art. 59 do CP, não se comprovou violação à legislação federal passível de redimensionamento nesta instância extraordinária; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manteve a pena total de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto