AREsp 2697789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem fixou a prestação pecuniária com fundamentação baseada nas circunstâncias do crime e na situação financeira do réu, e a pretensão de reduzir o valor exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Fixação De Pena De Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Execução Penal
Direito Penal Contrabando Fixação De Pena De Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Execução Penal

Case Brief

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Parties

JEFERSON MELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da pena de prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 consideração da situação financeira do réu na fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem fixou a prestação pecuniária com fundamentação baseada nas circunstâncias do crime e na situação financeira do réu, e a pretensão de reduzir o valor exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada