REsp 2163792 - ACORDAO

REsp 2163792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231/STJ), reafirmada pela Terceira Seção, impede que a aplicação de atenuante na segunda fase da dosimetria reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: MARCIANO DENOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Confissão, Atenuante Genérica, Dosimetria, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Penal Contrabando Confissão Atenuante Genérica Dosimetria Redução Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIANO DENOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito vinculante da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas via recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231/STJ), reafirmada pela Terceira Seção, impede que a aplicação de atenuante na segunda fase da dosimetria reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos