REsp 2174858 - DECISAO

REsp 2174858 - DECISAO

Restabelecer a condenação porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de gasolina de procedência estrangeira, notadamente quando a mercadoria é importada em quantidade significativa para destinação comercial, circunstância verificada nos autos (aproximadamente 200 litros) e corroborada pela confissão e habitualidade delitiva do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANCISNEY DORADO ANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nos exatos termos da sentença.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Art. 334 a Do Código Penal, Importação De Combustível, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Art. 334 a Do Código Penal Importação De Combustível Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISNEY DORADO ANEZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina de procedência estrangeira
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 334-A do Código Penal
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória versus valoração jurídica do fato

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de gasolina de procedência estrangeira, notadamente quando a mercadoria é importada em quantidade significativa para destinação comercial, circunstância verificada nos autos (aproximadamente 200 litros) e corroborada pela confissão e habitualidade delitiva do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nos exatos termos da sentença.

Orders

  • Restabelecer a condenação nos exatos termos da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.